A FIERGS está oferecendo ao exportador (sem custo) o download dos formulários de certificado de origem, que variam conforme tipo de acordo e país de destino das mercadorias exportadas. Os modelos e formatos desses formulários são determinados por legislação específica. Após o preenchimento dos Certificados de Origem, encaminhe o formulário à FIERGS ou a unidade habilitada mais próxima, juntamente com os documentos necessários para a emissão. 

Instruções para impressão dos Certificados de Origem:

1. Os Certificados deverão ser impressos em papel formato A4, com gramatura 75 g/m2 em impressora colorida ou preto/branco.

2. Durante o preenchimento, quando for necessário mudar de linha ou de campo, não tecle "enter". Clique com o mouse no local onde será feita a digitação ou use a tecla "tab".

3. Fotocópias não serão aceitas - imprima quantas vias forem necessárias.

4. O verso do formulário, quando houver, também deverá ser impresso.

Acordos Comerciais que o Brasil Participa

O ACE nº 2 foi internalizado através do Decreto nº 88.419, de 20/06/83 e é utilizado para a comercialização de produtos do Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

O intercâmbio bilateral destes produtos deve seguir as regras estabelecidas no 68º Protocolo Adicional ao ACE 02 , incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº 6.518, de 30/07/2008 e estabelece que os produtos automotivos serão comercializados entre as Partes Signatárias com uma margem de preferência de 100% (0% de tarifa ad valorem intra-zona) sempre que satisfizerem os requisitos de origem e as outras condições estabelecidas neste acordo.

O Acordo Automotivo permanecerá em vigo por seis anos, ou até que a Política do MERCOSUL disponha o contrário.

O ACE 14 foi internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 60, de 15/03/1991 e é utilizado para a comercialização de produtos do Setor Automotivo, até a efetiva entrada em vigor da Política Automotiva do Mercosul.

O intercâmbio bilateral destes produtos deve seguir as regras estabelecidas no 38º Protocolo Adicional ao ACE 14 , incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº 6.500, de 02/07/2008 e estabelece que os produtos automotivos serão comercializados entre as partes signatárias com uma margem de preferência de 100% (0% de tarifa ad valorem intra-zona) sempre que satisfizerem os requisitos de origem e as outras condições estabelecidas neste acordo.

O Acordo Automotivo vigorará no período compreendido entre 1º de julho de 2008 e 30 de junho de 2014.

O ACE nº 18 foi internalizado através do Decreto nº 550, de 27/05/1992 e tem por objetivo a conformação de um mercado comum através da livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; eliminação das restrições sobre o comércio recíproco; estabelecimento de uma tarifa externa comum; adoção de políticas comerciais comuns face à terceiros países; coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais.

A livre circulação destes produtos deve seguir as regras estabelecidas no 44º Protocolo Adicional ao ACE 18, incorporado à legislação brasileira pelo Decreto nº 5.455, de 02/06/2005 e estabelece que os produtos serão comercializados entre as partes signatárias com uma margem de preferência de 100% (0% de tarifa ad valorem intra-zona) sempre que satisfizerem os requisitos de origem e as outras condições estabelecidas neste acordo.

O Acordo tem duração indefinida.

O ACE nº 35 foi internalizado através do Decreto nº 2.075, de 19/11/1996 e tem por objetivo formar uma área de livre comércio entre as partes contratantes, mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio; criar um espaço econômico ampliado, que facilite a circulação de bens e serviços e a plena utilização dos fatores produtivos.

No acordo foi prevista a formação de uma zona de livre comércio, no prazo de 10 anos a partir de 1997, mediante um Programa de Liberação Comercial aplicado aos produtos originários dos territórios das partes signatárias. Este programa consiste em desgravações progressivas e automáticas incidentes sobre os gravames vigentes para terceiros países.

Em 2002 foi internalizado o 30º Protocolo Adicional ao ACE 35, que trata da certificação de origem para o Setor automotivo e o 32º Protocolo Adicional que trata da certificação de origem para os produtos do Setor Químico e Petroquímico.

O acordo tem duração indefinida.

O ACE nº 36 foi internalizado através do Decreto nº 2.240, de 28/05/1997. Este acordo visa a conformação de uma área de livre comércio entre as partes, em um prazo máximo de 10 anos.  Ao final deste período, parte substantiva do comércio deverá estar totalmente desgravada, bem como eliminadas as restrições não-tarifárias que afetam o comércio.

O Acordo foi estruturado a partir de um Programa de Desgravação Comercial, que consiste em desgravações progressivas e automáticas aplicáveis aos gravames vigentes para terceiros países no momento do despacho aduaneiro das mercadorias.

O Acordo tem duração indefinida.

O ACE 53 foi internalizado através do Decreto nº4.383, de 23/09/2002 e estabelece preferências fixas para 800 itens classificados em Naladi/SH.

Resultado de quatro anos de negociações entre os dois países, o processo de internalização do acordo foi mais longo no México que no Brasil, sendo que este passou a vigorar somente a partir de 2 de maio de 2003.

Existe uma lista de preferências outorgadas do México para o Brasil.

O presente acordo deixará de aplicar-se no momento em que entrará em vigor um acordo entre o Mercosul e o México, ou quando ocorra denúncia de alguma das partes.

O ACE 55 foi internalizado através do Decreto 4.458, de 05/11/2002, é utilizado para a comercialização de produtos automotivos compreendidos nos códigos NALADI/SH, com as respectivas descrições:

  1. Automóveis
  2. Veículos com Peso Bruto Total até 8.845 kg (comerciais leves, chassis com motor, cabina e carroceria para estes veículos, caminhões e chassis com motor e cabina com Peso Bruto Total até 8.845 kg).
  3. Tratores agrícolas, colheitadeiras, máquinas agrícolas autopropulsionadas e máquinas rodoviárias autopropulsionadas; e
  4. Autopeças para os produtos automotivos listados nas alíneas anteriores, inclusive as destinadas ao mercado de reposição.

O acordo está vigente desde o dia 1º de janeiro de 2003, consiste basicamente na redução recíproca das alíquotas de Importação dos produtos automotivos que cumpram com as normas de origem. 

O ACE 58 foi internalizado através do Decreto 5.651, de 29/12/2005. Este acordo visa estabelecer uma área livre comércio entre as partes contratantes mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco.

O acordo tem duração indefinida.

O ACE 59 foi internalizado através do Decreto 5.361, de 31/01/2005. Este acordo visa estabelecer entre as partes contratantes uma zona de livre comércio por meio de um Programa de Liberalização Comercial, que será aplicado aos produtos originários e precedentes dos territórios das Partes Signatárias. Esse programa consistirá em desgravações progressivas e automáticas, aplicáveis às tarifas vigentes para a importação de terceiros países em cada Parte Signatária, no momento da aplicação das preferências, conforme o disposto nas suas legislações.

O acordo tem duração indefinida.

O ACE 62 foi internalizado através do Decreto 6.068, de 26/03/2007. Este acordo visa estabelecer uma área livre comércio entre as partes contratantes mediante a expansão e diversificação do intercâmbio comercial e a eliminação das restrições tarifárias e não-tarifárias que afetam o comércio recíproco.

De acordo com as normativas do ACE-62, as preferências tarifárias negociadas no ACE-43 (Brasil/Cuba), os aspectos normativos a elas vinculados e seus Protocolos Adicionais ficam sem efeito a partir da data de entrada em vigor do Acordo Mercosul/Cuba. Não obstante, se manterão em vigor as disposições do ACE-43 e seus Protocolos que não resultem incompatíveis com o ACE 62, quando se referirem a matérias não incluídas no mesmo.

O acordo tem duração indefinida.

O REG-04 foi internalizado através do Decreto 90.782, de 28/09/1988. Nele, os países - membros outorgam preferências tarifárias de Acordo com sua respectiva categoria.

A Preferência Tarifária Regional consiste em uma redução percentual dos gravames aplicáveis às importações de terceiros países, outorgadas pelos países-membros reciprocamente sobre as importações de produtos originários de seus respectivos territórios, atualmente com nível básico de 20% (México) e 12% (Cuba).

Diferente de outros acordos o REG-04 possui uma lista de excessões.

O acordo tem duração indefinida.

É um documento utilizado para a comprovação da origem e procedência da mercadoria, quando a legislação dos país importador assim o exigir.

Esse tipo de certificado não concede tratamento preferencial no país importador.

Esse certificado ampara as exportações de Tabaco com destino à União Européia. Os Capítulos beneficiados para esse certificado de origem são: 2401.10.10 a 2401.10.49 e 2401.20.10 a 2401.20.49 da nomenclatura combinada.

A tarifa aduaneira para as subposições acima referidas é de 18,4% com mínimo de 22 Euros e máximo 24 Euros/100kg (peso líquido).

Legislação da União Européia pertinente: Regulamento CE nº (1832/2002) de 01/08/2002.

O Acordo entrou em vigor em 25/05/1991. A participação no acordo está reservada exclusivamente aos países em desenvolvimento membros do Grupo dos 77.

Os benefícios são obtidos por meio de margem de preferência percentual outorgada pelos países participantes, aplicável sobre a tarifa de Imposto de Importação em vigor no país outorgante, para os produtos constantes da sua lista de concessões.

Os países participantes são: Argélia, Argentina, Bangladesch, Benin, Bolívia, Brasil, Camarões, Chile, Colômbia, Cuba, República Democrática Popular da Coréia, Equador, Egito, Gana, Guiné, Guiana, Índia, Indonésia, Irã (República  Islâmica Do), Iraque, Jamhiriya Árabe Líbia Popular Socialista, Malásia, México, Marrocos, Moçambique, Myanmar, Nicaraguá, Nigéria, Paquistão, Peru, Filipinas, República da Coréia, Romênia, Cingapura, Sri Lanka, Sudão, Tailândia, Trindade  e Tobago, Tunísia, Tanzânia(República Unida da), Venezuela, Vietnã, Zambábue.

As listas de concessões outorgadas pelos países participantes estão anexas ao Decreto nº 194, de 21.08.91. São abrangidos diversos setores, tais como: agropecuário, químico-farmacêutico, têxtil, siderúrgico, bens de capital e outros.

O Mercosul solicitou e está negociando sua adesão ao SGPC como bloco. O Brasil e a Argentina fazem parte do Acordo desde a 1ª Rodada de Negociações.

O Acordo de Preferências Tarifárias Fixas (APTF) Mercosul-Índia foi o primeiro que o bloco sulamericano celebrou com país fora de  nosso continente. Este APTF é a primeira etapa de uma futura área de livre-comércio.

O APTF está vigente desde 01/06/2009, conforme os Decretos 6.864 e 6.865 que se referem, respectivamente, ao texto do Acordo e ao modelo de certificado de origem a ser adotado pelas partes.

Emissão da Declaração de Livre Venda

 

O documento denominado “Declaração de Livre Venda” tem por objetivo atestar ao país importador que o produto exportado não possui restrições comerciais ou fitossanitárias ou de natureza semelhante no Brasil.

 

A Declaração de Livre Venda emitida pela FIERGS é baseada em documentos oficiais fornecidos pela empresa exportadora, e tem por objetivo certificar a veracidade das informações fornecidas pela empresa postulante.

 

Desta forma, para respaldar a emissão da Declaração de Livre Venda pela FIERGS é obrigatória a apresentação dos seguintes documentos:

 

Ø  Documento que comprove o registro dos produtos nos órgãos competentes (ANVISA; Ministério da Saúde, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Caso o produto seja isento de registro é necessária a apresentação de documentos que comprovem sua isenção;

Ø  Legislação informando a não necessidade de registro;

Ø  Alvará de Licença Sanitária do Estabelecimento;

Ø  Formulário da Declaração de Livre Venda corretamente preenchido e assinado pelo exportador;

Ø  Fatura comercial quando for exportação;

Ø  Carta em papel timbrado da empresa exportadora formalizando o pedido de Declaração de Livre Venda com descrição completa dos produtos e marca que constarão na Declaração devidamente assinado, datado e com nome completo e cargo do solicitante;

Ø  Procuração da empresa concedendo tais poderes ao solicitante;

 

Na impossibilidade de apresentação de qualquer documento ou informação acima exigido, fica impossibilitada a pretendida emissão da Declaração de Livre Venda.

 

Cada Declaração de Livre Venda deverá estar acompanhada dos respectivos documentos que amparam a sua emissão, sem os quais não será possível proceder a análise, e consequentemente viabilizar sua emissão.

 

 

Manual Declaração de produto
Manual contendo as orientações para geração de Declaração de Produtos no sistema on-line FIERGS. 
Especificações Técnicas_V16.doc
A FIERGS disponibiliza aos usuários da plataforma de certificação de origem on-line, as especificações técnicas para o desenvolvimento ferramenta Web Service, cuja finalidade é viabilizar o desenvolvimento do módulo de integração de dados, o qual permitirá o preenchimento do certificado de origem e declaração de produto de forma automática, com o aproveitamento de todas informações já consistidas nos sistemas informáticos das empresas exportadoras. 
Declaração ACE-02
Tamanho: 32256


Declaração ACE-14
Tamanho: 35328


Declaração ACE-18
Tamanho: 35840


Declaração ACE-35
Tamanho: 29696


Declaração ACE-36
Tamanho: 29184


Declaração ACE-53
Tamanho: 27648


Declaração ACE-55
Tamanho: 27136


Declaração ACE-58
Tamanho: 30208


Declaração ACE-62
Tamanho: 26624


Declaração REG-04
Tamanho: 27648


Declaração ACE-59
Tamanho: 30208


Declaração Autenticidade do Tabaco
Tamanho: 27648


Declaração Mercosul x Índia
Tamanho: 34304



© FIERGS ·Todos os direitos reservados